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Lei nº 12.876 de 30/10/2013

Publicada em 31/10/2013

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 12.876, de 30 de outubro de 2013

Publicação

31/10/2013

Situação

Em vigor

Artigos

3

Dispositivos

9 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºO Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 2º .......................................................................... .............................................................................................
Art. 2ºRevoga-se a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor no segundo domingo do mês subsequente à data de sua publicação. Brasília, 30 de outubro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Luiz Alberto Figueiredo Machado Miriam Belchior Marco Antonio Raupp Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.10.2013 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera o Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, para restabelecer os fusos horários do Estado do Acre e de parte do Estado do Amazonas, e revoga a Lei nº 11.662, de 24 de abril de 2008.