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Lei nº 12.892 de 13/12/2013, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.892 de 13/12/2013
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 12.892 de 13/12/2013
Publicada em 16/12/2013
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.892, de 13 de dezembro de 2013
Publicação
16/12/2013
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O ambientalista Chico Mendes é declarado Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Miriam Belchior Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.12.2013 *
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Declara o ambientalista Chico Mendes Patrono do Meio Ambiente Brasileiro.