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Lei nº 12.901 de 18/12/2013, texto atualizado e artigos
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Lei nº 12.901 de 18/12/2013
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 12.901 de 18/12/2013
Publicada em 19/12/2013
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.901, de 18 de dezembro de 2013
Publicação
19/12/2013
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2013, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário de R$ 108.090.000.000,00 (cento e oito bilhões e noventa milhões de reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$
Art. 2º
O Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 2012, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 18 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF Guido Mantega Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2013 Anexo ( Anexo IV.1 da Lei no 12.708, de 17 de agosto de 2012 ) Em cumprimento ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fisca
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Altera o caput do art. 2º e o Anexo IV.1 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
