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Lei nº 12.930 de 26/12/2013, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 12.930 de 26/12/2013
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 12.930 de 26/12/2013
Publicada em 27/12/2013
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 12.930, de 26 de dezembro de 2013
Publicação
27/12/2013
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O caput do art. 6º da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º Ficam criadas, no âmbito do Ministério Público Federal, 198 (cento e noventa e oito) Procuradorias da República em Municípios, sendo 98 (noventa e oito) com localização definida e 100 (cem) sem localização definida, constantes do Anexo XXV desta Lei.
Art. 2º
O Anexo XXV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Miriam Belchior Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.12.2013 ANEXO (Anexo XXV da Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003) Criação, com localização definida, de Procuradorias da República em Municípios:
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Altera a
Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003
, na parte que dispõe sobre a criação de Procuradorias da República em Municípios no âmbito do Ministério Público Federal.