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Lei nº 13 de 13/10/1827, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13 de 13/10/1827
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 13 de 13/10/1827
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13, de 13 de outubro de 1827
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
12
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art 1º
Todas as sentenças dos conselhos de guerra, a que se proceder nas provincias, serão executadas nas mesmas provincias, sem dependencia de confirmação do Conselho Supremo Militar, á excepção da do Rio de Janeiro, e districto da sua Relação.
Art 2º
Nas capitaes, onde houverem Relações, será creada uma Junta de Justiça, composta do Presidente da provincia, de tres Desembargadores e tres Officiaes da maior patente de capital, com exclusão do Commandante militar, para julgar em segunda e ultima instancia as sentenças dos conselhos de guerra proferidas nas provincias, que formam os districtos das mesmas Relações.
Art 3º
Não poderão ser membros das Juntas de Justiça os que tiverem sido vogaes nos conselhos de guerra, e tanto o Presidente como os membros poderão ser dados de suspeitos nos termos legaes.
Art 4º
Regular-se-hão as Juntas de Justiça, no conhecimento e decisão dos processos, pelo regimento no Conselho Supremo Militar; e a sua sentença será dada á execução, sem mais recurso algum, excepto o da revista.
Art 5º
Os vogaes tomarão lugar na mesa, e darão os seus votos, sem precedencia, sendo relator o mais antigo dos magistrados.
Art 6º
Ficam revogadas todas as leis, alvarás, decretos, e mais resoluções em contrario. Mandamos portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer, que a cumpram, e façam cumprir e guardar tão inteiramente, como nella se contém. O Secretario de Estado dos Negocios da Guerra a faça imprimir, publicar e correr. Dada no Palacio do Rio de Janeiro aos 13 dias do mez
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Sobre as sentenças dos conselhos de guerra nas provincias.
