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Lei nº 13.002 de 20/06/2014, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.002 de 20/06/2014
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.002 de 20/06/2014
Publicada em 23/06/2014
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.002, de 20 de junho de 2014
Publicação
23/06/2014
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É obrigatória a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês, em todos os hospitais e maternidades, nas crianças nascidas em suas dependências.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 20 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Arthur Chioro Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2014 - Edição extra *
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Obriga a realização do Protocolo de Avaliação do Frênulo da Língua em Bebês.