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Lei nº 13.007 de 26/06/2014, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.007 de 26/06/2014
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13.007 de 26/06/2014
Publicada em 27/06/2014
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.007, de 26 de junho de 2014
Publicação
27/06/2014
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
9
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD autorizada a alienar, mediante doação, uma área de 10,1515 hectares à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.
Art. 2º
A doação de que trata esta Lei fica condicionada, sob pena de nulidade, à utilização do imóvel pela donatária para os fins previstos em seu estatuto social.
Art. 3º
Cessadas as razões que justificaram a doação, o imóvel reverterá ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada a sua alienação pela donatária.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 26 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Henrique Paim Fernandes Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014 *
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Autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS.