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Lei nº 13.012 de 16/07/2014, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.012 de 16/07/2014
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.012 de 16/07/2014
Publicada em 17/07/2014
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.012, de 16 de julho de 2014
Publicação
17/07/2014
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00 (cinco bilhões e cem milhões de reais), na forma do Anexo.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Congresso Nacional, em 16 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.7.2014 ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO ) Re
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Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 5.100.000.000,00, para os fins que especifica.