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Lei nº 13.014 de 21/07/2014, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.014 de 21/07/2014
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.014 de 21/07/2014
Publicada em 22/07/2014
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.014, de 21 de julho de 2014
Publicação
22/07/2014
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 40-A: “Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível.”
Art. 2º
Os arts. 5º e 13 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º ........................................................................ .............................................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. Brasília, 21 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF Tereza Campello Miguel Rossetto Eleonora Menicucci de Oliveira Ideli Salvatti Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014 *
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Altera as Leis nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para determinar que os benefícios monetários nelas previstos sejam pagos preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar.
