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Lei nº 13.015 de 21/07/2014, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.015 de 21/07/2014
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.015 de 21/07/2014
Publicada em 22/07/2014
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014
Publicação
22/07/2014
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
47
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 894. ..................................................................... .............................................................................................
Art. 2º
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 896-B e 896-C: “ Art. 896-B. Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.” “ Art. 896-C. Qua
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 21 de julho de 2014; 193º da Independência e 126º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Manoel Dias Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2014 *
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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.