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Lei nº 13.087 de 12/01/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.087 de 12/01/2015
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.087 de 12/01/2015
Publicada em 13/01/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.087, de 12 de janeiro de 2015
Publicação
13/01/2015
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É concedida pensão especial, mensal e vitalícia, em valor atual equivalente ao limite máximo do salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social, à atleta olímpica Lais da Silva Souza, vítima de acidente ocorrido em 27 de janeiro de 2014, na cidade norte-americana de Salt Lake City.
Art. 2º
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta do programa orçamentário Indenizações e Pensões Especiais de Responsabilidade da União.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira George Hilton Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015 *
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Concede pensão especial à atleta Lais da Silva Souza.