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Lei nº 13.091 de 12/01/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.091 de 12/01/2015
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 13.091 de 12/01/2015
Publicada em 13/01/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.091, de 12 de janeiro de 2015
Publicação
13/01/2015
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
15
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal, observado o disposto no art. 4º desta Lei, será de R$ 33.763,00 (trinta e três mil, setecentos e sessenta e três reais) a contar de 1º de janeiro de 2015.
Art. 2º
A partir do exercício financeiro de 2016, o subsídio mensal de Ministro do Supremo Tribunal Federal será fixado por lei de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, sendo observados, obrigatoriamente, de acordo com a respectiva previsão orçamentária, os seguintes critérios:
Art. 3 o
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos do Poder Judiciário da União.
Art. 4 o
O reajuste previsto no art. 1 o desta Lei fica condicionado a sua expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual com a respectiva dotação prévia, nos termos do § 1 o do art. 169 da Constituição Federal .
Art. 5 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6 o
Fica revogado o inciso III do art. 1 o da Lei n o 12.771, de 28 de dezembro de 2012 . Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015 *
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Dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no inciso XV do art. 48 da Constituição Federal; revoga dispositivo da
Lei nº 12.771, de 28 de dezembro de 2012
; e dá outras providências.