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Lei nº 13.093 de 12/01/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.093 de 12/01/2015
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 13.093 de 12/01/2015
Publicada em 13/01/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.093, de 12 de janeiro de 2015
Publicação
13/01/2015
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
31
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica instituída a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.
Art. 2º
Para os fins desta Lei, entende-se por:
Art. 3º
A gratificação de que trata o art. 1º será devida aos magistrados que realizarem substituição por período superior a 3 (três) dias úteis e dar-se-á sem prejuízo de outras vantagens cabíveis previstas em lei, salvo se ambas remunerarem a mesma atividade.
Art. 4º
O valor da gratificação corresponderá a 1/3 (um terço) do subsídio do magistrado designado à substituição para cada 30 (trinta) dias de exercício de designação cumulativa e será pago pro rata tempore .
Art. 5º
A gratificação por exercício cumulativo de jurisdicação compreende a acumulação de juízo e a acumulação de acervo processual.
Art. 6º
Não será devida a gratificação nas seguintes hipóteses:
Art. 7º
Nas hipóteses previstas em lei, a substituição que importar acumulação poderá ocorrer entre magistrados de diferentes graus de jurisdição.
Art. 8º
O Conselho da Justiça Federal fixará em regulamento as diretrizes para o cumprimento desta Lei no prazo de 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 9º
As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal no orçamento geral da União.
Art. 10.
A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 .
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marivaldo de Castro Pereira Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2015 *
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Institui a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição aos membros da Justiça Federal e dá outras providências.
