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Lei nº 13.112 de 30/03/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.112 de 30/03/2015
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.112 de 30/03/2015
Publicada em 31/03/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.112, de 30 de março de 2015
Publicação
31/03/2015
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
6
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
Art. 2º
Os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 , passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 52. ........................................................................ 1º ) o pai ou a mãe, isoladamente ou em conjunto, observado o disposto no § 2º do art. 54; 2º) no caso de falta ou de impedimento de um dos indicados no item 1º, outro indicado, que terá o prazo para dec
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de março de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Eleonora Menicucci de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.3.2015 *
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Altera os itens 1º e 2º do
art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973
, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.