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Lei nº 13.152 de 29/07/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.152 de 29/07/2015
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13.152 de 29/07/2015
Publicada em 30/07/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015
Publicação
30/07/2015
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
21
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São estabelecidas as diretrizes a vigorar entre 2016 e 2019, inclusive, a serem aplicadas em 1º de janeiro do respectivo ano, para:
Art. 2º
Os reajustes e os aumentos fixados na forma do art. 1º serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta Lei.
Art. 3º
(VETADO).
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Carlos Eduardo Gabas Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.7.2015 *
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Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.