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Lei nº 13.153 de 30/07/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.153 de 30/07/2015
Em vigor
Lei
11 artigos
Lei nº 13.153 de 30/07/2015
Publicada em 31/07/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015
Publicação
31/07/2015
Situação
Em vigor
Artigos
11
Dispositivos
98
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; e prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD.
Art. 2º
Para os fins do disposto nesta Lei, entende-se por:
Art. 3º
A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca tem por objetivos:
Art. 4º
A Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca deverá obedecer aos seguintes princípios:
Art. 5º
Cumpre ao poder público:
Art. 6º
São instrumentos da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, particularmente os resultantes do cumprimento do art. 4º desta Lei e:
Art. 7º
O Poder Executivo poderá criar a Comissão Nacional de Combate à Desertificação - CNCD, órgão colegiado da estrutura regimental do Ministério do Meio Ambiente, de natureza deliberativa e consultiva, tendo a finalidade de:
Art. 8º
Compete à CNCD:
Art. 9º
A CNCD será presidida pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente e terá sua composição e funcionamento fixados no seu regulamento.
Art. 10.
Os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos das políticas públicas e programas governamentais deverão compatibilizar-se com os princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos da Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, instituída por esta Lei.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Kátia Abreu Izabella Mônica Vieira Teixeira Gilberto Magalhães Occhi Patrus Ananias Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015 *
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Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências.