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Lei nº 13.154 de 30/07/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.154 de 30/07/2015
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 13.154 de 30/07/2015
Publicada em 31/07/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015
Publicação
31/07/2015
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
28
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição: .........................................................................................
Art. 2º
O registro de que trata os §§ 4º e 4º -A do art. 115 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , somente é exigível para os aparelhos ou máquinas produzidos a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 3º
(VETADO).
Art. 4º
O art. 235-C da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 17: “Art. 235-C. .................................................................. .............................................................................................
Art. 5º
O art. 17 da Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 17. Fica a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB autorizada a renegociar e a prorrogar até dezembro de 2019 as operações com Cédula de Produto Rural - CPR, modalidade formação de estoque no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei n o 10.696, de 2 de julho d
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º
Fica revogado o § 2º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 . Brasília, 30 de julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Kátia Abreu Patrus Ananias Gilberto Kassab Miguel Rosseto Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.7.2015 *
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Altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
- Código de Trânsito Brasileiro, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
, e a
Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014
; e dá outras providências.