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Lei nº 13166 de 02/10/2015, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13166 de 02/10/2015
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 13166 de 02/10/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.166, de 2 de outubro de 2015
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
24
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A União entregará aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o montante de R$ 1.950.000.000,00 (um bilhão e novecentos e cinquenta milhões de reais), com o objetivo de fomentar as exportações do País, de acordo com os critérios, prazos e condições previstos nesta Lei.
Art. 2º
As parcelas pertencentes a cada Estado, incluídas as parcelas de seus Municípios, e ao Distrito Federal serão proporcionais aos coeficientes individuais de participação discriminados no Anexo.
Art. 3º
Do montante dos recursos que cabe a cada Estado a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% (setenta e cinco por cento) e aos seus Municípios, 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 4º
Para a entrega dos recursos ao ente federativo, a ser realizada na forma prevista no art. 5º, serão obrigatoriamente deduzidos, até o montante total apurado no respectivo período, os valores das dívidas vencidas e não pagas do ente federativo, na seguinte ordem:
Art. 5º
Os recursos a serem entregues mensalmente ao ente federativo, equivalentes à diferença positiva entre o valor total que lhe cabe e o valor da dívida apurada nos termos do art. 4º, serão satisfeitos pela União por meio de crédito, em moeda corrente, na conta bancária do beneficiário.
Art. 6º
O Ministério da Fazenda poderá definir regras da prestação de informações pelos Estados e pelo Distrito Federal sobre a efetiva manutenção e o aproveitamento de créditos pelos exportadores a que se refere a alínea a do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal .
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Joaquim Vieira Ferreira Levy Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.10.2015 ANEXO AC 0,09670% AL 0,77078% AM 1,11191% AP 0,00000% BA 4,71575% CE 0,00855% DF 0,00000% ES 4,84948% GO 7,85508% MA 1,65714% MT 20,28657% MG 18,82103% MS 3,
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Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
