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Lei nº 13.178 de 22/10/2015, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.178 de 22/10/2015
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 13.178 de 22/10/2015
Publicada em 23/10/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.178, de 22 de outubro de 2015
Publicação
23/10/2015
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
38
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São ratificados pelos efeitos desta Lei os registros imobiliários referentes a imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis até a data de publicação desta Lei, desde que a área de cada registro não exceda ao limite
Art. 2º
Os registros imobiliários referentes aos imóveis rurais com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos Estados em faixa de fronteira, incluindo os seus desmembramentos e remembramentos, devidamente inscritos no Registro de Imóveis até a data de publicação desta Lei, com área superior a quinze módulos fiscais, serão ratificados desde que os interessados obten
Art. 3º
A ratificação prevista nos arts. 1º e 2º alcançará os registros imobiliários oriundos de alienações e concessões de terras devolutas:
Art. 4º
Caso a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária recaia sobre imóvel rural, inscrito no Registro Geral de Imóveis em nome de particular, que não tenha sido destacado, validamente, do domínio público por título formal ou por força de legislação específica, o Estado no qual esteja situada a área será citado para integrar a ação de desapropriação.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor após decorridos quarenta e cinco dias de sua publicação oficial.
Art. 6º
Ficam revogados:
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Acessibilidade
Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o
Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975
, e a
Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999
.