Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Carregando página...
Lei nº 13.192 de 23/11/2015, texto atualizado e artigos
Início
Busca de Processos
Jurisprudência
Notícias
Gabinete IA
Início
Leis
Lei nº 13.192 de 23/11/2015
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.192 de 23/11/2015
Publicada em 24/11/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.192, de 23 de novembro de 2015
Publicação
24/11/2015
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 36-A Para efeito de cumprimento do art. 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, a apuração dos recursos mínimos para o exercício de 2015 será efetuada na forma estabelecida nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, em virtude da ‘ vacatio legis ’ ocasionada pela promulgação da
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de novembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.11.2015 *
Tribunais
Jurisprudência
Leis
Notícias
Institucional
Quem somos
Como funciona
Transparência
Suporte
Central de ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema
Legal
Termos de Uso
Política de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade
Altera a
Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015
, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.