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Lei nº 13.205 de 22/12/2015, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.205 de 22/12/2015
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.205 de 22/12/2015
Publicada em 22/12/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.205, de 22 de dezembro de 2015
Publicação
22/12/2015
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015) , em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00 (dois bilhões, cento e cinquenta e nove milhões, duzentos e noventa e oito mil, duzentos e sessenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º
Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2015 - Edição extra ÓRGÃO: 38000 - Ministério do Trabalho e Emprego UNIDADE: 38101 - Ministério do Trabalho e Emprego ANEXO Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) Rec
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Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério do Trabalho e Emprego, crédito suplementar no valor de R$ 2.159.298.268,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.