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Lei nº 13.233 de 29/12/2015, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.233 de 29/12/2015
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.233 de 29/12/2015
Publicada em 30/12/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.233, de 29 de dezembro de 2015
Publicação
30/12/2015
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 o
As embalagens e rótulos dos equipamentos e produtos de limpeza cujo uso implicar consumo de água conterão mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.
Art. 2 o
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita os responsáveis às punições previstas no art 56 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor .
Art. 3 o
Esta Lei entra em vigor após decorridos trezentos e sessenta e cinco dias de sua publicação oficial. Brasília, 29 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Izabella Mônica Vieira Teixeira Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2015 *
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Obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água.