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Lei nº 13.239 de 30/12/2015, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.239 de 30/12/2015
Em vigor
Lei
6 artigos
Lei nº 13.239 de 30/12/2015
Publicada em 31/12/2015
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015
Publicação
31/12/2015
Situação
Em vigor
Artigos
6
Dispositivos
20
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Art. 2º
São obrigatórias, nos serviços do SUS, próprios, contratados e conveniados, a oferta e a realização de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
Art. 3º
Os hospitais e os centros de saúde pública, ao receberem vítimas de violência, deverão informá-las da possibilidade de acesso gratuito à cirurgia plástica para reparação das lesões ou sequelas de agressão comprovada.
Art. 4º
Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta Lei serão alocados para o ano subsequente à sua publicação e provenientes da programação orçamentária de saúde.
Art. 5º
A ausência do informe previsto no caput do art. 3º sujeita o responsável pelo hospital ou centro de saúde às seguintes penalidades, a serem aplicadas cumulativamente:
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 30 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. DILMA ROUSSEFF Marcelo Costa e Castro Nilma Lino Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.2015 *
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Dispõe sobre a oferta e a realização, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, de cirurgia plástica reparadora de sequelas de lesões causadas por atos de violência contra a mulher.
