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Lei nº 13.245 de 12/01/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.245 de 12/01/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.245 de 12/01/2016
Publicada em 13/01/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.245, de 12 de janeiro de 2016
Publicação
13/01/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 7º ......................................................................... .............................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2016 *
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Altera o
art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
