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Lei nº 13.247 de 12/01/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.247 de 12/01/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.247 de 12/01/2016
Publicada em 13/01/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.247, de 12 de janeiro de 2016
Publicação
13/01/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia.
Art. 2º
Os arts. 15, 16 e 17 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da Advocacia , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade simples de prestação de serviços de advocacia ou constituir sociedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no regulamento geral.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.2016 *
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Altera a
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994
- Estatuto da Advocacia.
