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Lei nº 13.249 de 13/01/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.249 de 13/01/2016
Em vigor
Lei
16 artigos
Lei nº 13.249 de 13/01/2016
Publicada em 14/01/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.249, de 13 de janeiro de 2016
Publicação
14/01/2016
Situação
Em vigor
Artigos
16
Dispositivos
93
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Como a lei se organiza
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
CAPÍTULO III
CAPÍTULO IV
CAPÍTULO V
Artigos
Art. 1º
Esta Lei institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019 - PPA 2016-2019, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal .
Art. 2º
O PPA 2016-2019 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3º
São prioridades da administração pública federal para o período 2016- 2019:
Art. 4º
Para o período 2016-2019, o PPA terá como diretrizes:
Art. 5º
O PPA 2016-2019 reflete as políticas públicas e orienta a atuação governamental por meio de Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado, assim definidos:
Art. 6º
O Programa Temático é composto pelos seguintes elementos constituintes:
Art. 7º
Integram o PPA 2016-2019 os seguintes anexos:
Art. 8º
Os Programas constantes do PPA 2016-2019 estarão expressos nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 9º
O Valor Global dos Programas, bem como os enunciados dos Objetivos e Metas, não constituem limites à programação e à execução das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e nas leis de crédito adicional.
Art. 10.
Os empreendimentos plurianuais cujo custo total estimado for igual ou superior ao Valor de Referência deverão ser individualizados como Iniciativas no Anexo III e aqueles cujo custo total foi inferior ao Valor de Referência serão individualizados como Iniciativas no Anexo IV.
Art. 11.
A gestão do PPA 2016-2019 consiste na articulação dos meios necessários para viabilizar o alcance dos Objetivos e das Metas, sobretudo para a garantia de acesso às políticas públicas pelos segmentos populacionais mais vulneráveis, e busca o aperfeiçoamento:
Art. 12.
A gestão do PPA 2016-2019 observará os princípios da publicidade, eficiência, impessoalidade, economicidade e efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do Plano.
Art. 13.
O Poder Executivo:
Art. 14.
Para fins de atendimento ao disposto no § 1º do art. 167 da Constituição Federal , o investimento plurianual, para o período de 2016 a 2019, está incluído no Valor Global dos Programas.
Art. 15.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover, por ato próprio, alterações no PPA 2016-2019 para:
Art. 16.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016 e retificado em 31.8.2016 Download para Suplemento de publicação do anexo Vide alteração de anexo: (Lei nº 13.397, de 2016) (Lei nº 13.588, de 2018) *
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Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019.
