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Lei nº 13.252 de 13/01/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.252 de 13/01/2016
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 13.252 de 13/01/2016
Publicada em 14/01/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016
Publicação
14/01/2016
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
São criadas duas varas federais na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, a serem instaladas nos Municípios de Palmas e Araguaína, no Estado do Tocantins.
Art. 2º
Cabe ao Tribunal Regional Federal da 1 a Região, mediante ato próprio, estabelecer as competências das varas criadas por esta Lei, de acordo com as necessidades locais.
Art. 3º
São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da Justiça Federal de primeiro grau da 1 a Região os cargos e as funções constantes dos Anexos I e II desta Le i.
Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016 ANEXO I (Art. 3 o da Lei nº 13.252, de 13 de janeiro de 2016) CARGOS DE JUIZ FEDERAL CARGOS QUANTIDADE Juiz Federal 2 Juiz Federal Substituto 2 TOTAL 4 CARGOS E
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Dispõe sobre a criação de duas varas federais no Estado do Tocantins e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
