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Lei nº 13.253 de 13/01/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.253 de 13/01/2016
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13.253 de 13/01/2016
Publicada em 14/01/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.253, de 13 de janeiro de 2016
Publicação
14/01/2016
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
10
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criada uma vara federal de competência criminal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a ser instalada no Município de Cascavel, no Estado do Paraná.
Art. 2º
São criados os cargos de juiz federal e de juiz federal substituto, os cargos efetivos e em comissão e as funções comissionadas na forma do Anexo desta Lei .
Art. 3º
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de janeiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2016 ANEXO (Art. 2 o da Lei nº 13.253, de 13 de janeiro de 2016) CARGOS DE JUIZ FEDERAL CARGOS QUANTIDADE Juiz Federal 1 Juiz Federal Substituto 1 TOTAL 2 CARGOS EFE
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Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Paraná e sobre a criação de cargos de juízes, cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
