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Lei nº 13.256 de 04/02/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.256 de 04/02/2016
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13.256 de 04/02/2016
Publicada em 05/02/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
Publicação
05/02/2016
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
39
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
Art. 2º
A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. ............................................................................” (NR) “ Art. 153. O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencia
Art. 3º
Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) :
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor no início da vigência da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) . Brasília, 4 de fevereiro de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF José Eduardo Cardozo Luís Inácio Lucena Adams Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.2.2016 *
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Altera a
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
(Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial, e dá outras providências.
