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Lei nº 13.258 de 08/03/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.258 de 08/03/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.258 de 08/03/2016
Publicada em 09/03/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.258, de 8 de março de 2016
Publicação
09/03/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
5
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso XX do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.19. ........................................................................ ............................................................................................
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 8 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Gilberto Kassab Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.2016 *
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Altera o inciso XX do
art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a expedição da permissão internacional para conduzir veículo.
