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Lei nº 13.261 de 22/03/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.261 de 22/03/2016
Em vigor
Lei
12 artigos
Lei nº 13.261 de 22/03/2016
Publicada em 23/03/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.261, de 22 de março de 2016
Publicação
23/03/2016
Situação
Em vigor
Artigos
12
Dispositivos
45
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de intermediação de benefícios, assessoria e prestação de serviço funerário mediante a contratação de empresas administradoras de planos de assistência funerária com pagamentos mensais pela oferta de toda a infraestrutura do atendimento.
Art. 2º
A comercialização de planos de assistência funerária será de responsabilidade de empresas administradoras de planos de assistência funerária regularmente constituídas, e a realização do funeral será executada diretamente por elas, quando autorizadas na forma da lei, ou por intermédio de empresas funerárias cadastradas ou contratadas.
Art. 3º
Somente serão autorizadas a comercializar planos de assistência funerária as empresas que o façam mediante contrato escrito que tenha por objeto exclusivo a prestação de serviço de assistência funerária e que comprovem:
Art. 4º
Para manutenção da autorização de operação, as empresas comercializadoras de planos de assistência funerária deverão:
Art. 5º
É assegurado às empresas comercializadoras de planos de assistência funerária até a data de promulgação desta Lei o direito a manter em vigor e a cumprir os contratos já firmados por elas.
Art. 6º
As empresas comercializadoras de planos de assistência funerária que não observarem as exigências a que se referem os incisos I e II do art. 3º e os incisos I e II do art. 4º terão suas atividades suspensas até o cumprimento integral dessas exigências, excetuadas as atividades obrigatórias e imprescindíveis para o cumprimento dos contratos já firmados.
Art. 7º
A contabilização do faturamento e das receitas obtidos com a comercialização dos planos de assistência funerária e das despesas a cargo da empresa comercializadora deve ser efetuada distintamente da contabilização dos demais ingressos e saídas da empresa.
Art. 8º
O contrato de prestação de serviços de assistência funerária deverá conter expressamente:
Art. 9º
(VETADO).
Art. 10.
As empresas administradoras de planos de assistência funerária que descumprirem as exigências desta Lei estarão sujeitas às seguintes sanções:
Art. 11.
(VETADO).
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 22 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Eugênio José Guilherme de Aragão Nelson Barbosa Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.3.2016 *
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Dispõe sobre a normatização, a fiscalização e a comercialização de planos de assistência funerária.
