Em vigorLei2 artigos

Lei nº 13.263 de 23/03/2016

Publicada em 24/03/2016

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.263, de 23 de março de 2016

Publicação

24/03/2016

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

8 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºA Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 1º São estabelecidos os seguintes percentuais de adição obrigatória, em volume, de biodiesel ao óleo diesel vendido ao consumidor final, em qualquer parte do território nacional:
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de março de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Kátia Abreu Armando Monteiro Eduardo Braga Valdir Moysés Simão Izabella Mônica Vieira Teixeira Patrus Ananias Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.3.2016 *

Institucional

Suporte

Legal

Altera a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014, para dispor sobre os percentuais de adição de biodiesel ao óleo diesel comercializado no território nacional.