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Lei nº 13264 de 04/04/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13264 de 04/04/2016
Em vigor
Lei
4 artigos
Lei nº 13264 de 04/04/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.264, de 4 de abril de 2016
Situação
Em vigor
Artigos
4
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Ficam transformados, no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, dez cargos de Juiz de Direito em oito cargos de Desembargador e em um de Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau.
Art. 2º
O art. 4º da Lei nº 11.697, de 13 de junho de 2008 , que dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º O Tribunal de Justiça, com sede na Capital Federal, compõe-se de 48 (quarenta e oito) desembargadores e exerce sua jurisdição no Distrito Federal e nos Territórios.” (NR)
Art. 3º
Esta Lei não implicará aumento de despesas.
Art. 4º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 1º de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Eugênio José Guilherme de Aragão Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2016 *
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Dispõe sobre a transformação de cargos vagos no Quadro Permanente da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; e altera a Lei nº 11 .697, de 13 de junho de 2008.
