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Lei nº 13.267 de 06/04/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.267 de 06/04/2016
Em vigor
Lei
10 artigos
Lei nº 13.267 de 06/04/2016
Publicada em 07/04/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.267, de 6 de abril de 2016
Publicação
07/04/2016
Situação
Em vigor
Artigos
10
Dispositivos
60
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
Art. 2º
Considera-se empresa júnior a entidade organizada nos termos desta Lei, sob a forma de associação civil gerida por estudantes matriculados em cursos de graduação de instituições de ensino superior, com o propósito de realizar projetos e serviços que contribuam para o desenvolvimento acadêmico e profissional dos associados, capacitando-os para o mercado de trabalho.
Art. 3º
Poderão integrar a empresa júnior estudantes regularmente matriculados na instituição de ensino superior e no curso de graduação a que a entidade seja vinculada, desde que manifestem interesse, observados os procedimentos estabelecidos no estatuto.
Art. 4º
A empresa júnior somente poderá desenvolver atividades que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
Art. 5º
A empresa júnior, cujos fins são educacionais e não lucrativos, terá, além de outros específicos, os seguintes objetivos:
Art. 6º
Para atingir seus objetivos, caberá à empresa júnior:
Art. 7º
É vedado à empresa júnior:
Art. 8º
A empresa júnior deverá comprometer-se a:
Art. 9º
O reconhecimento de empresa júnior por instituição de ensino superior dar-se-á conforme as normas internas dessa instituição e nos termos deste artigo.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 6 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Aloizio Mercadante Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.4.2016 e retificado em 8.4.2016 *
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Disciplina a criação e a organização das associações denominadas empresas juniores, com funcionamento perante instituições de ensino superior.
