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Lei nº 13.270 de 13/04/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.270 de 13/04/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.270 de 13/04/2016
Publicada em 14/04/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.270, de 13 de abril de 2016
Publicação
14/04/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 6º A denominação ‘médico’ é privativa do graduado em curso superior de Medicina reconhecido e deverá constar obrigatoriamente dos diplomas emitidos por instituições de educação superior credenciadas na forma do art. 46 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 13 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Marcelo Costa e Castro Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.4.2016. *
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Altera o art. 6º da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, que dispõe sobre o exercício da Medicina.