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Lei nº 13.275 de 27/04/2016, texto atualizado e artigos
InícioLeis Lei nº 13.275 de 27/04/2016 Em vigorLei 2 artigos
Publicada em 28/04/2016
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Lei nº 13.275, de 27 de abril de 2016
Dispositivos 4 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas) Artigos Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seisce Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de abril de 2016; 195o da Independência e 128o da República.
DILMA ROUSSEFF
Francisco Gaetani
José Eduardo Cardozo
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.4.2016
ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
ANEXO I
Crédito Extraordinár
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Saúde, da Cultura, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional e do Turismo; das Secretarias de Aviação Civil e de Portos da Presidência da República; e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 1.318.639.330,00 (um bilhão, trezentos e dezoito milhões, seiscentos e trinta e nove mil, trezentos e trinta reais), para os fins que especifica.