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Lei nº 13.277 de 29/04/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.277 de 29/04/2016
Em vigor
Lei
2 artigos
Lei nº 13.277 de 29/04/2016
Publicada em 02/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016
Publicação
02/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
2
Dispositivos
4
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
É instituído o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de abril.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 29 de abril de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Aloizio Mercadante Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.2016 *
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Institui o dia 7 de abril como o Dia Nacional de Combate ao Bullying e à Violência na Escola.
