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Lei nº 13.280 de 03/05/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.280 de 03/05/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.280 de 03/05/2016
Publicada em 04/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016
Publicação
04/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
25
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Os arts. 1º e 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º .................................................................... .....................................................................................
Art. 2º
A Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 5º -A e 6º -A: “Art. 5º-A . Caberá à Aneel definir em ato específico o calendário de recolhimento, as multas incidentes, as punições cabíveis para os casos de inadimplência e a forma de pagamento do valor a que se refere a alínea “b” do inciso I do art. 5º, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da publi
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Marco Antônio Martins Almeida Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2016 *
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Altera a
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética.
