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Lei nº 13.281 de 04/05/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 13.281 de 04/05/2016
Publicada em 05/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.281, de 4 de maio de 2016
Publicação
05/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
81
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 12. ...................................................................... .........................................................................................
Art. 2º
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 165-A, 282-A, 312-A e 319-A: “ Art. 165-A . Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do dir
Art. 3º
A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 253-A. Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela: Infração - gravíssima; Penalidade - multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; Medida
Art. 4º
É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253-A da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 , aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos caminhoneiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015.
Art. 5º
O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 , passa vigorar com a seguinte redação: “Art. 47........................................................................ ..........................................................................................
Art. 6º
Revogam-se o inciso IV do art. 256 , o § 1º do art. 258 , o art. 262 e o § 2º do art. 302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 .
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor:
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Altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro), e a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
.
