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Lei nº 13.283 de 04/05/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.283 de 04/05/2016
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 13.283 de 04/05/2016
Publicada em 05/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.283, de 4 de maio de 2016
Publicação
05/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
11
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Fica criada uma vara federal na jurisdição do Tribunal Regional Federal da 4 a Região, a ser instalada no Município de Ijuí, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2 o
Cabe ao Tribunal Regional Federal da 4 a Região, mediante ato próprio, estabelecer a competência da vara criada por esta Lei, de acordo com as necessidades locais.
Art. 3º
São acrescidos aos quadros de juízes e de servidores da justiça federal de primeiro grau da 4 a Região os cargos e as funções constantes do Anexo desta Lei.
Art. 4 o
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Justiça Federal de primeiro grau.
Art. 5 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Eugênio José Guilherme de Aragão Valdir Moysés Simão Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.5.2016 ANEXO ( Art. 3º da Lei nº 13.283, de 4 de maio de 2016 ) QUADRO DE PESSOAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CARGOS DE JUIZ CARGOS QUANT
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Dispõe sobre a criação de uma vara federal no Estado do Rio Grande do Sul e sobre a criação de cargos efetivos e em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal e dá outras providências.
