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Lei nº 13.286 de 10/05/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.286 de 10/05/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.286 de 10/05/2016
Publicada em 11/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.286, de 10 de maio de 2016
Publicação
11/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
7
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei altera a redação do art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , para dispor sobre a responsabilidade de tabeliães e registradores.
Art. 2º
O art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 , passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Eugênio José Guilherme de Aragão Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 *
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Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o
art. 22 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994
.
