Em vigorLei2 artigos

Lei nº 13.287 de 11/05/2016

Publicada em 11/05/2016

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016

Publicação

11/05/2016

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

5 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºA Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescida do seguinte art. 394-A: “ Art. 394-A. A empregada gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, de quaisquer atividades, operações ou locais insalubres, devendo exercer suas atividades em local salubre.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 11 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. DILMA ROUSSEFF Nelson Barbosa Nilma Lino Gomes Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2016 - Edição extra *

Institucional

Suporte

Legal

Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres