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Lei nº 13.291 de 25/05/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.291 de 25/05/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.291 de 25/05/2016
Publicada em 27/05/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.291, de 25 de maio de 2016
Publicação
27/05/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
32
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1 o
Os arts. 2 o , 55 e 99 da Lei n º 13.242, de 30 de dezembro de 2015 , passam a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de déficit primário para o setor público consolidado não financeiro de R$ 163.942.000.000,00 (cento e sessenta e três bil
Art. 2º
O Anexo IV.1 da Lei nº 13.242, de 2015 , passa a vigorar na forma do Anexo desta Lei .
Art. 3 o
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 25 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.5.2016 Download para anexo *
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Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015
, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016.
