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Lei nº 13.294 de 06/06/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.294 de 06/06/2016
Publicada em 07/06/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.294, de 6 de junho de 2016
Publicação
07/06/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964 , são obrigadas a emitir recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza, quando requerido pelo interessado, no prazo de dez dias úteis, contado da comprovação de liquidação integral do débito, por meios próprios ou por demonstração efetuada pelo interessado.
Art. 2º
(VETADO).
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial. Brasília, 6 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Fábio Medina Osório Alexandre Antonio Tombini Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.6.2016 *
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Acessibilidade
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da
Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964
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