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Lei nº 13.298 de 20/06/2016, texto atualizado e artigos
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Lei nº 13.298 de 20/06/2016
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 13.298 de 20/06/2016
Publicada em 21/06/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.298, de 20 de junho de 2016
Publicação
21/06/2016
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
38
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
A União reincorporará os trechos da malha rodoviária federal transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002 , que sejam passíveis de enquadramento em um dos requisitos do art. 16 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011 .
Art. 2º
As rodovias transferidas para os Estados e para o Distrito Federal em função da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002 , que constam de empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento o PAC, cujos serviços abranjam projetos e obras desenvolvidos para implantação, duplicação de rodovias e execução de obras de arte especiais, poderão receber investimentos do Departamento Nacional
Art. 3º
A reincorporação a que se refere o art. 1º ocorrerá em caráter irretratável e irrevogável, mediante termo assinado pelo Ministro de Estado dos Transportes e pelo Governador do Estado ou do Distrito Federal, transferidor da malha rodoviária.
Art. 4º
Fica vedado o repasse ou o ressarcimento de recursos correspondentes a gastos realizados pelos Estados e pelo Distrito Federal que não encontrem amparo em convênio firmado com a União, no qual estejam especificados planos de trabalho e de aplicação de recursos nas rodovias de que trata o art. 1º.
Art. 5º
A reincorporação de que trata o art. 1º não ensejará, por parte dos Estados, do Distrito Federal ou da União, repasse de verbas para ressarcimento de recursos aplicados na manutenção e conservação de rodovias integrantes da Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002 .
Art. 6º
Fica o DNIT autorizado, no prazo máximo de quinhentos e quarenta dias, a partir de 1º de janeiro de 2016, a utilizar recursos federais para executar obras e serviços de conservação, de manutenção, de recuperação, de restauração, de sinalização e de supervisão nos trechos transferidos aos Estados e ao Distrito Federal pela Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002 , e que não foram objeto d
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 20 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira Maurício Quintella Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.6.2016 ANEXO
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Estabelece a reincorporação pela União dos trechos de rodovias federais transferidos aos Estados e ao Distrito Federal por força da
Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002
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