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Lei nº 13.299 de 21/06/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Em vigor
Lei
7 artigos
Lei nº 13.299 de 21/06/2016
Publicada em 22/06/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016
Publicação
22/06/2016
Situação
Em vigor
Artigos
7
Dispositivos
38
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
(VETADO).
Art. 2º
O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 1º -B: “Art. 26.......................................................................... .............................................................................................
Art. 3º
O art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13......................................................................... .............................................................................................
Art. 4º
A Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º ..........................................................................
Art. 5º
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 11......................................................................... ............................................................................................
Art. 6º
O art. 10 da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10.......................................................................... .............................................................................................
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 21 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Henrique Meirelles Fernando Coelho Filho Dyogo Henrique de Oliveira Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.6.2016 *
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Altera a
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
, a
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
, a
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a
Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015
; e dá outras providências.
