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Lei nº 13.300 de 23/06/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.300 de 23/06/2016
Em vigor
Lei
15 artigos
Lei nº 13.300 de 23/06/2016
Publicada em 24/06/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.300, de 23 de junho de 2016
Publicação
24/06/2016
Situação
Em vigor
Artigos
15
Dispositivos
51
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
Esta Lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos do inciso LXXI do art. 5º da Constituição Federa l.
Art. 2º
Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Art. 3º
São legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afirmam titulares dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas referidos no art. 2º e, como impetrado, o Poder, o órgão ou a autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.
Art. 4º
A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
Art. 5º
Recebida a petição inicial, será ordenada:
Art. 6º
A petição inicial será desde logo indeferida quando a impetração for manifestamente incabível ou manifestamente improcedente.
Art. 7º
Findo o prazo para apresentação das informações, será ouvido o Ministério Público, que opinará em 10 (dez) dias, após o que, com ou sem parecer, os autos serão conclusos para decisão.
Art. 8º
Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:
Art. 9º
A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
Art. 10.
Sem prejuízo dos efeitos já produzidos, a decisão poderá ser revista, a pedido de qualquer interessado, quando sobrevierem relevantes modificações das circunstâncias de fato ou de direito.
Art. 11.
A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável.
Art. 12.
O mandado de injunção coletivo pode ser promovido:
Art. 13.
No mandado de injunção coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente às pessoas integrantes da coletividade, do grupo, da classe ou da categoria substituídos pelo impetrante, sem prejuízo do disposto nos §§ 1º e 2º do art. 9º.
Art. 14.
Aplicam-se subsidiariamente ao mandado de injunção as normas do mandado de segurança, disciplinado pela Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 , e do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 , e pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 , observado o disposto em seus arts. 1.045 e 1.046 .
Art. 15.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 23 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.6.2016 *
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Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências.