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Lei nº 13.302 de 27/06/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.302 de 27/06/2016
Em vigor
Lei
5 artigos
Lei nº 13.302 de 27/06/2016
Publicada em 28/06/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.302, de 27 de junho de 2016
Publicação
28/06/2016
Situação
Em vigor
Artigos
5
Dispositivos
16
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
As Tabelas de Vencimentos Básicos dos Servidores Ocupantes de Cargo Efetivo do Quadro de Pessoal do Senado Federal constantes do Anexo I da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 , e as demais parcelas de natureza remuneratória devidas a esses servidores são reajustadas em 21,3% (vinte e um inteiros e três décimos por cento).
Art. 2º
O § 1º do art. 7º da Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010 , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º ..........................................................................
Art. 3º
(VETADO).
Art. 4º
Os recursos financeiros necessários ao custeio das alterações a que se refere esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas, previstas em anexo próprio da lei orçamentária, para o Senado Federal.
Art. 5º
(VETADO). Brasília, 27 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.6.2016 *
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Reajusta a remuneração dos servidores do Senado Federal e disciplina o pagamento de parcelas remuneratórias devidas a esses servidores.
