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Lei nº 13.306 de 04/07/2016, texto atualizado e artigos
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Leis
Lei nº 13.306 de 04/07/2016
Em vigor
Lei
3 artigos
Lei nº 13.306 de 04/07/2016
Publicada em 05/07/2016
Tipo
Lei
Número e data
Lei nº 13.306, de 4 de julho de 2016
Publicação
05/07/2016
Situação
Em vigor
Artigos
3
Dispositivos
8
(artigos, parágrafos, incisos e alíneas)
Artigos
Art. 1º
O inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente , passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 54......................................................................... ............................................................................................
Art. 2º
O inciso III do caput do art. 208 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 199 0, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 208...................................................................... ...........................................................................................
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 4 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República. MICHEL TEMER Alexandre de Moraes José Mendonça Bezerra Filho Fábio Medina Osório Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.7.2016 *
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Altera a
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Estatuto da Criança e do Adolescente, a fim de fixar em cinco anos a idade máxima para o atendimento na educação infantil.
