Em vigorLei2 artigos

Lei nº 13.307 de 06/07/2016

Publicada em 07/07/2016

Tipo: Lei
Número e data

Lei nº 13.307, de 6 de julho de 2016

Publicação

07/07/2016

Situação

Em vigor

Artigos

2

Dispositivos

5 (artigos, parágrafos, incisos e alíneas)

Artigos

Art. 1ºA divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos mencionará o apoio institucional com a inserção da Bandeira Nacional, nos termos da Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971 .
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Senado Federal, em 6 de julho de 2016 Senador RENAN CALHEIROS Presidente do Senado Federal Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.7.2016 *

Institucional

Suporte

Legal

Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos esportivos, paraesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas financiados com recursos públicos federais.